Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel produtivo. Laudo oficial. Valor da terra nua. Benfeitorias. Cobertura florestal.

Prisão especial para diplomados: STF tirou o "bode da sala"

Por Marcelo Aith.

Réu é condenado a 18 anos de reclusão

Utilizando-se de uma arma de fogo, com intenção homicida, o réu teria provocado na vítima ferimentos que a levaram a morte

Apelação cível. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Recusa em fornecer histórico escolar a aluno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas.

STJ aprovou quatro novas Súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (?Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização?) e 372 (?Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória?) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Lei n. 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF

"Cuidaremos de refletir sobre a situação a que se encontra lançado o instituto da liberdade provisória no Direito brasileiro, pois, a depender da compreensão de alguns, ou o inciso II do art. 310 do CPP é inconstitucional..."

Guarda de menor concedida ao pai. Direito de visita da mãe. Regulamentação pelo tribunal de justiça. Recurso especial objetivando criar maiores restrições de acesso à filha pela genitora.

Efeitos processuais da Lei nº. 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.

Alberto Bezerra de Souza, advogado, membro do Instituto dos Advogados do Ceará, pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, professor de Direito de Empresa da Universidade Federal do Ceará - UFC, palestrante e articulista em Fortaleza/CE. E-mail: [email protected]

Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02

Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtua

O entendimento é da Quarta Turma.

O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

Restituição. Bens seqüestrados. Não demonstração da origem lícita para edificação de benfeitorias. Interesse às investigações.

Questões de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Ex-policiais são condenados por homicídio

Os réus foram condenados à pena de 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão e à pena de 32 (trinta e dois) anos de reclusão.

Habeas corpus. Réu preso. Tribunal do júri. Delitos conexos. Pluralidade de réus. Conflito entre interesses individuais e coletivos-sociais. Sentença de impronúncia.

A inconstitucionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz de Direito ante o sistema acusatório

O texto discorre sobre a inconstitucionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz de Direito ante o sistema acusatório.

Habeas corpus. Tentativa de latrocínio e formação de quadrilha. Prisão preventiva.

Aduzem que a estes é imposto constrangimento ilegal pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que os mantém segregados por força de ação penal nula, e por decisões que lhes tolhem direitos e garantias fundamentais.